A decisão é do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, que mantém uma lei de 30 anos que estabelece essa restrição

Por Misto Brasil – DF

Pessoas colocadas sob ordens de restrição por violência doméstica não têm direito à posse de armas, decidiu o Supremo Tribunal dos Estados Unidos, divulgou a BBC News.

A decisão 8-1 mantém uma lei de 30 anos que proíbe aqueles com ordens de restrição por violência doméstica de possuírem armas de fogo.

No centro do caso estava Zackey Rahimi, um homem do Texas que foi indiciado pela lei de 1994, mas entrou com recurso depois que o tribunal expandiu significativamente os direitos às armas em uma decisão de 2022.

Nessa decisão, o tribunal decidiu que a garantia constitucional dos EUA do direito de “manter e portar armas” protege um amplo direito de portar uma arma fora de casa para autodefesa.

Também criou um novo teste para as leis sobre armas, dizendo que elas devem estar enraizadas na “tradição histórica”.

Isso permitiu a Rahimi recorrer da sua condenação ao abrigo da lei de 1994, argumentando que não passou no novo teste, e levar a luta até ao mais alto tribunal do país.

Durante uma audiência em novembro, o advogado de Rahimi, James Matthew Wright, disse que não conseguiu encontrar nenhum precedente histórico para pessoas terem sido desarmadas, excepto aquelas condenadas por um crime – que não inclui objeções de ordens de restrição.

O governo dos EUA, querendo manter a lei em vigor, argumentou que indivíduos “perigosos”, como os leais à Grã-Bretanha na era da Guerra Revolucionária Americana, tinham sido desarmados no passado.

O advogado do governo também disse que as mulheres que vivem numa casa com um agressor doméstico armado têm cinco vezes mais probabilidades de serem assassinadas.

Rahimi, 23 anos, um pequeno traficante de drogas, de acordo com documentos judiciais, cumpre pena de seis anos em uma prisão federal do Texas. Ele também aguarda julgamento estadual.