Câmara Legislativa aprovou outro projeto, que isenta de cobranças judiciais os débitos de até R$ 30,4 mil
Os deputados distritais aprovaram um projeto que veio do governo que isenta de cobrança judicial débitos do contribuinte de até R$ 30,4 mil. O projeto de lei 101/2022, que seguirá para a sanção do governador para virar lei, altera a Lei Complementar nº 904/2015, que trata da racionalização no ajuizamento de execuções fiscais.
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Atualmente, o governo distrital aciona a Justiça para cobrar créditos tributários ou não cujos valores consolidados sejam superiores a R$ 5 mil. Se a dívida for de ICMS, o limite é de R$ 15 mil. O PLC nº 101/2022 foi votado, em primeiro turno, na semana passada. O governo justificou a medida observando que o custo de um processo na Justiça, frequentemente, supera o valor da dívida cobrada, de acordo com a Agência CLDF.
Também na terça-feira (10), a Câmara Legislativa derrubou o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativos a cartórios, bancos e financeiras. O governador tinha derrubado a cobrança de 5% ao alegar “inconstitucionalidade formal”.
À época da aprovação da proposta, o deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicano) observou que a alíquota do ISS para esses setores pode ser fixada entre 2% e 5%. Sobre o objetivo do projeto, disse que a intenção seria acabar com a discricionariedade do Executivo, mantendo o percentual em 5%, “garantindo mais arrecadação e abrindo espaço para que outras áreas tenham a carga tributária reduzida”.
