Os salários já estão sendo pagos e dependiam de um projeto, já que o reajuste não pode acontecer por decreto legislativo
Por Misto Brasil – DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei que regulamenta os subsídios dos deputados distritais, que já estão sendo pagos.
A proposta da Mesa Diretora aconteceu após uma ação popular que apontava irregularidades no reajuste por meio de decreto legislativo. A ação tramitava na primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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Os salários dos distritais equivalem a 75% da remuneração dos deputados federais. A adequação segue o que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 21 de dezembro de 2022.
Na época, foi aprovado os salários dos deputados federais, dos senadores. ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e para o presidente da República.
Desde 1º de fevereiro deste ano, os parlamentares recebem mensalmente R$ 33.006,39. A partir de 1º de fevereiro de 2025, esse valor será de R$ 34.774,64.
Os deputados distritais também aprovaram nessa terça-feira (17), medida que permite a reestruturação de carreira da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB). Fundada em 1991, a FHB é vinculada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
O projeto de lei 1.292/2024 altera a Lei nº 7.313/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024. Os parlamentares aprovaram a norma por unanimidade, em dois turnos e redação final, confirme publicou a Agência CLDF.
A reestruturação beneficiará 373 servidores, com impacto de aproximadamente R$ 7,2 milhões em 2024. Serão R$ 30 milhões no próximo ano e R$31 milhões em 2026.
Com a alteração da LDO, o Executivo tem autorização para incluir as medidas no orçamento.
