Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plenário tem na pauta a ação contra a PEC Kamikaze dos auxílios sociais

Por Felipe Pontes – DF

Com o fim do recesso do judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou os trabalhos, nesta quinta-feira (1°), focado em discussões sobre o orçamento federal, incluindo temas como o orçamento secreto e exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso.

Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plenário tem na pauta a ação direita de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), ou a PEC Kamikaze, como ficou conhecida.

A emenda aprovada pelo Congresso estabeleceu um estado de emergência no país, autorizando o então governo de Jair Bolsonaro a conceder isenções fiscais para combustíveis e a robustecer programas de transferência de renda em ano eleitoral, o que seria vedado pela legislação.

A medida foi questionada no Supremo pelo partido Novo, que apontou incremento do gasto federal superior a R$ 41 bilhões, quantia não contabilizada no cumprimento das regras fiscais.

O julgamento do caso chegou a ser iniciado em plenário virtual, com dois votos pela constitucionalidade da PEC, dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Um destaque pedido por Edson Fachin interrompeu o julgamento, que deve agora ser reiniciado.

O Supremo também realiza nesta quinta uma audiência de conciliação com o objetivo de afastar em definitivo práticas que viabilizem o chamado orçamento secreto, alcunha pela qual ficou conhecida a prática de direcionamento anônimo de emendas parlamentares do tipo RP9 (emendas de relator).