Último dia para entrega das declaraçõs dos MEIs e pessoa física

Receita Federal fachada imposto Misto Brasília
Órgão federal tem a função de arrecadar impostos para a União/Arquivo

Na DASN-Simei, o empreendedor deve informar o seu faturamento, de modo que não ultrapasse o limite de R$ 81 mil

Por Midto Brasil – DF

Os microempreendedores individuais (MEIs) precisam enviar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo para a entrega deste ano se encerra nesta sexta-feira (31)

A data coincide com a data-limite de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024.

Na DASN-Simei, o empreendedor deve informar o seu faturamento, de modo que não ultrapasse o limite de R$ 81 mil, necessário para manter o status de MEI.

Caso esse valor seja excedido, o empreendedor passa a ser classificado como microempresa. A Receita Federal prorrogou o prazo para 31 de julho para os MEIs do Rio Grande do Sul devido às enchentes que afetaram o estado.

A DASN-SIMEI pode ser transmitida pelo APP Mei ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023.

Segundo a vice-presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Dorgivânia Arraes, a entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$50,00.

Ela orienta para que esse microempreendedor procure um profissional da contabilidade ou o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mais próximo para fazer a declaração e evitar a multa.

“A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI é de fácil preenchimento, são necessárias informações do faturamento anual e indicação se há funcionários no período”, explica a vice-presidente.

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