O documento foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira
Por Misto Brasil – DF
O governo federal enviou nesta quarta-feira (24) Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso Nacional que contempla regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso e que promove a reforma tributária do consumo.
Veja o conteúdo entregue pelo Ministério da Fazenda na Câmara
Dentre as mudanças, o projeto inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, que segundo a pasta, é o “coração da reforma tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios”, diz a nota.
O IS, de natureza extrafiscal, busca desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
“Os investimentos serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular (alimentos, produtos industrializados) vão ter um preço melhor. Não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos”, afirmou Haddad, em entrevista coletiva após o encontro com Lira.
Fernando Haddad disse que o novo sistema tributário brasileiro será totalmente digital. Segundo ele, com o aumento da base de contribuintes, o País poderá ter uma alíquota mais razoável de imposto a ser paga, divulgou a Agência Câmara.
Atualmente, a média dos tributos brasileiros é de 34%. “O impacto é como se nosso PIB crescesse 20% diluído no tempo, em função do ganho de eficiência que nossa economia terá. Não se trata de pouca coisa”, disse.
De acordo com o Ministério da Fazenda, um segundo PLP, “com aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS”, será entregue ao Parlamento na primeira quinzena de maio.
A entrega do primeiro PLP foi marcada por uma cerimônia na Câmara dos Deputados, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e de outras autoridades.
A Constituição Federal determina que a e a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República tem início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora, registrou a Agência Sputnik.
O texto do PLP, também chamado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, detalha as características do IVA a ser implementado pela Reforma Tributária, que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
A Lei Geral trata de devolução personalizada ( cashback ) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a Cesta Básica Nacional de Alimentos, além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos na EC 132.
A expectativa do governo é que seja feito um esforço dos parlamentares para limpar a pauta econômica no Congresso entre abril e maio, com temas que não foram votados no ano passado — entre os projetos, estão a Nova Lei de Falências e novo marco do setor de seguros.
A emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo dá prazo de 180 dias após a promulgação para que as propostas de regulamentação sejam encaminhadas pelo governo.
Os dois projetos são de lei complementar (PLPs), que exigem um quórum maior para aprovação (em vez da maioria simples, exige-se a maioria absoluta, ou seja 257 votos favoráveis).
