A Proposta de Emenda Constitucional, que contraria julgamento do Supremo Tribunal Federal, criminaliza a posse independente da quantidade
Por Misto Brasil – DF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a PEC 45/2023, que inclui a criminalização do porte e da posse de drogas, independente da quantidade, na Constituição. O texto vai a Plenário. Texto atualizado ás 14h39.
Em votação simbólica, se posicionaram contra a matéria os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Jaques Wagner (PT-BA).
A votação vem na esteira do julgamento STF, que analisa a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha.
Antes da votação, o senador Jorge Seif (PL-SC) tinha antecipado ao site que a proposta apresentada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sairia vencedora no plenário da CCJ. Agora, a proposta segue para o plenário do Senado e precisa de duas votações para seguir para a Câmara dos Deputados.
A PEC sobre drogas (PEC 45/2023) transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e LSD.
Rodrigo Pacheco é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas na CCJ doi do senador Efraim Filho (União-PB).
Em seu voto favorável à aprovação da proposta, o relator acrescenta que haverá “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
