A data provável foi apresentada hoje pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas ele não adiantou detalhes das medidas
Por Welton Máximo – DF
As medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento voltaram a ser adiadas, confirmou nesta sexta-feira (22), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em café da manhã de fim de ano com jornalistas, ele afirmou que as ações vão recompor apenas o impacto da prorrogação do benefício para 17 setores da economia, sem considerar a redução da contribuição para a Previdência de cidades de pequeno porte.
Segundo o ministro, as medidas deverão ser apresentadas na próxima terça-feira (26). Sem adiantar detalhes, ele negou que o governo esteja aumentando a carga tributária, argumentando que o governo está cumprindo a Constituição.
“Não posso adiantar detalhes, mas são medidas compensatórias. Não se trata, em nenhum momento, de criar imposto ou aumentar alíquota. Vamos apenas seguir a Constituição, que estabelece determinadas obrigações”, assegurou.
Sem se aprofundar, o ministro apenas negou que as medidas envolvam mudanças no Imposto de Renda e na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributo que incide sobre combustíveis.
Haddad ressaltou que a lei que teve o veto do presidente Lula da Silva derrubado pelo Congresso é inconstitucional por dois motivos. Primeiramente, a emenda constitucional da reforma da Previdência estabeleceu que nem o governo e nem o Congresso podem estabelecer medidas que aumentem o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em segundo lugar, a Emenda Constitucional Emergencial, de 2021, obrigou o governo a rever todos os incentivos fiscais.
Haddad, esclareceu que a reoneração gradual da folha valerá apenas para os 17 setores intensivos em mão de obra beneficiados pela prorrogação. A outra parte da lei, que reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios será objeto de outras discussões entre o governo e o Congresso.
“Em relação aos municípios, a lei é claramente inconstitucional. Esse tema não está sendo tratado [na medida provisória ou projeto de lei]. Vamos abrir uma discussão para definir os municípios que estão com problema e traçar o perfil deles”, explicou o ministro. Caso os estudos e as negociações terminem sem acordo, o governo vai recorrer ao Supremo.
Haddad também informou que a medida para compensar a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP) sairá em janeiro. Ele reiterou que as ações serão administrativas, sem a necessidade de passar pelo Congresso.
Por meio da JCP, as empresas abatem do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) parte dos lucros distribuídos aos acionistas A manutenção do mecanismo foi incorporada à medida provisória que limitou o uso de incentivos estaduais por empresas, aprovada na quarta-feira (20).
