Entre as principais propostas apresentadas, destacam-se mudanças no tempo de transição e ajustes no Imposto Seletivo

Por Misto Brasil – DF

Foi entregue hoje (19) as sugestões para a reforma tributária do Grupo de Trabalho do Senado. O texto foi recebido pelo relator da reforma prevista na PEC 45/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relatório deverá ser apresentado na Comissão de Constituição e Justiça no máximo até 1º de novembro.

Criado no dia 13 de junho, o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária realizou uma série de audiências públicas com representantes de diversos setores da economia, autoridades e especialistas sobre o assunto. Ao todo, mais de 50 pessoas foram ouvidas.

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“Muito do que ouvi na CAE coincide com o que ouvimos nas audiências na Comissão de Constituição e Justiça, do que ouvimos do setor produtivo, dos Estados e municípios. Acolhemos as sugestões da CAE com o maior carinho e parabenizo a todos por esse importante trabalho”, disse Eduardo Braga. Relatório GT CAE.

As sugestões da CAE foram organizadas pelo senador Efraim Filho (União-PB), que ficou responsável por consolidar as informações do grupo de trabalho. Entre as principais propostas apresentadas, destacam-se mudanças no tempo de transição e ajustes no Imposto Seletivo.

“É importante destacar, também, que o Grupo de Trabalho permitiu que a CAE participasse de forma mais efetiva dessas discussões, fomentando ainda mais o debate e dando condições para que os senadores que são membros da CAE, mas não são membros da CCJ, participassem desses debates”, comentou o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Sugestões apresentadas pelo Grupo de Trabalho

Conselho Federativo

Entre as sugestões apresentadas, Efraim propôs preservar o federalismo na atuação do Conselho Federativo, que será criado para gerir e distribuir o IBS entre os entes da Federação. O IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e será recolhido de modo unificado ante o Conselho. Apesar de a entidade ser composta apenas por representantes de estados e municípios, Efraim sugeriu limitar a participação da União no seu funcionamento.

“Uma grande preocupação é exatamente a participação da União. Ela não participa do Conselho, mas em determinados momentos terá, de forma extraordinária, que estar presente principalmente quando for para uniformizar a linha de ação. A sugestão é que [haja] uma participação [da União] em caráter extraordinário apenas nas matérias que sejam comuns”.

Compensação

Efraim defendeu o esclarecimento de uma das principais novidades da reforma: o princípio da não cumulatividade do imposto. A CBS e o IBS são formas de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que tributa apenas as etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço, sem incluir no cálculo um tributo já pago em uma operação anterior. Por isso é chamado de não cumulativo.

Transparência

Outra vantagem do IVA, segundo Efraim, é a possibilidade de identificar exatamente o valor dos impostos que o contribuinte desembolsa em um produto. Com isso, ele apontou a obrigação de as notas fiscais identificarem os impostos pagos como um avanço na transparência pública.

Transição

As regras sobre a distribuição do IBS pelo Conselho Federativo aos estados e municípios terão uma longa transição de 50 anos (de 2029 a 2078). A data tem sido questionada por parlamentares, como Efraim e o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que propõem mudança para 30 anos de duração.

Após a reunião na CAE, Braga afirmou em coletiva de imprensa que não mudará o prazo. Segundo ele, “existem estados que não suportariam essa redução”.

Limitação ao poder

Na segunda audiência pública promovida no âmbito do grupo de trabalho, em agosto, os convidados chamaram a atenção para a dificuldade de prever se a PEC gerará aumento ou diminuição de carga tributária. Efraim propôs na reunião que a proposta já preveja limites ao Estado no poder de tributar, de modo a prevenir a majoração de impostos:

Imposto seletivo

A PEC também permite criação do Imposto Seletivo por medida provisória logo que for promulgada. Sua função será tributar produtos e serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde — hoje papel do IPI, que será extinto. Mas, segundo Efraim, o Senado deve especificar no texto as situações em que o imposto será utilizado e deve garantir a não cumulatividade, ou seja, que o imposto incida “sobre o produto apenas uma vez”.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Para Braga, a PEC mudará permanentemente a dinâmica da economia nacional. Segundo ele, as regiões buscam desenvolver-se principalmente por meio de incentivos fiscais, como a redução de impostos estaduais, atraindo a atividade econômica para gerar desenvolvimento. Como o IBS será gerido pelo Conselho Federativo, governadores e prefeitos têm acusado o texto de diminuir a autonomia desses entes inclusive para buscar esses investimentos. Para contornar o problema, Braga busca valorizar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) a ser criado pela PEC, que será o responsável por incentivar o desenvolvimento e reduzir desigualdades entre regiões.

Braga afirmou que o FDR deve ser política de estado e que ele espera no mínimo R$ 40 bilhões de montante. Para o relator, o FDR diminuirá a pressão de representantes do setor produtivo para entrarem em regime especial ou regime diferenciado. Segundo relatório do TCU entregue a Braga em setembro, as exceções às regras tributárias reduzem o impacto positivo da reforma.

Segundo o texto atual da PEC, o FDR entregará recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para a elaboração de estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas e promoção ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação.

Contribuição

Ante a possibilidade de redução na arrecadação de alguns estados, a Câmara dos Deputados incluiu trecho na PEC que permite criação de novos tributos estaduais em produtos primários e semielaborados, como agropecuários e mineração. Para Efraim, o texto deveria ser adaptado para vedar a criação de novas contribuições, permitindo o tributo apenas aos estados que já o possuem. (Resumo da Agência Senado)