A nova legislação no Distrito Federal entrou em vigor hoje e seu principal objetivo é conscientizar as pessoas
Por Misto Brasília – DF
O Distrito Federal passa a contar a partir deste ano com um programa voltado ao combate ao racismo religioso.
A nova lei 7.226/2023 foi publicada hoje (24) no Diário Oficial do DF. A partir de agora as denúncias podem ser apresentadas em pelo menos quatro órgãos públicos. Veja lista logo abaixo.
Segundo o governo distrital, o objetivo é adotar políticas também de prevenção e enfrentamento da violência.
Além da conscientização a nova legislação estabelece multas. Para estabelecimentos comerciais e pessoas físicas, o pagamento de multa é de R$ 500 a R$ 10 mil, a ser fixada e exasperada conforme a gravidade e em caso de reincidência.
Para pessoas jurídicas de direito privado, o pagamento de multa de R$ 20 mil a R$ 100 mil e, em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento.
“É importante instrumento para coibir e combater toda e qualquer manifestação preconceituosa que atente contra a liberdade de crenças, sobretudo aquelas direcionadas aos grupos religiosos historicamente alvos de ofensas, abusos e demais crimes”, acredita a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
Onde fazer as denúncias contra a intolerância
Comitê Distrital da Diversidade Religiosa (CDDR)
– Coordenação de Políticas de Proteção e Promoção da Liberdade Religiosa / SEJUS/SUBDHIR
End: SAAN – Trecho 1 – 3º andar
Tel. 2244.1350 – E-Mail: [email protected]
Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial (Codipir
Telefone: 2244- 1289
E-mail: [email protected]
Endereço: SAAN, Quadra 01, lote C, 3° andar
Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin)
End: Departamento de Polícia Especializada (DPE) — Complexo da Polícia Civil, ao lado do Parque da Cidade
Informações: (61) 3207-4242 – E-Mail: [email protected]
Polícia Civil do DF: Disque 197
Ouvidoria DF: Disque 162
Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos: Disque 100
