Em razão de dezenas de emendas, a proposta para mudar a Lei do Solo ainda precisa ser discutida nas comissões
Os deputados distritais deixaram para esta quarta-feira (23), o segundo turno da votação que abre crédito suplementar de R$ 85,7 milhões para a publicidade do governo.
E deixaram para a próxima semana a análise em plenário da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), assunto bastante polêmico e que recebeu 145 emendas até o final da tarde de hoje.
No debate desta tarde, transmitido ao vivo pelo Misto Brasília, os discursos foram acalorados. A votação que estava prevista para esta terça-feira foi adiada, porque nem todas as emendas protocoladas passaram pela análise da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). O colegiado ficou de concluir a análise em reunião de amanhã, a partir das 14 horas.
O presidente da CAF e relator do PLC na comissão, deputado Cláudio Abrantes (PDT), lembrou que o parecer à proposta foi aprovado em junho de 2021, quando haviam sido apresentadas 70 emendas. Ele adiantou já ter avaliado outras 73 alterações protocoladas posteriormente, restando ainda duas, e fez um apelo aos colegas para segurarem o encaminhamento de mais emendas.
“Precisamos avaliar com zelo, ouvir os técnicos e a Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação); fica impossível se a todo momento entrar uma emenda nova”.
O presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Rafael Prudente (MDB), comentou que o prazo acordado para a apresentação de emendas ia até a última sexta-feira, mas que algumas propostas foram protocoladas depois. “As demais serão rejeitadas”, defendeu. Prudente pediu o compromisso de para que o PLC seja votado em plenário, impreterivelmente, na próxima terça-feira (29).
“As emendas devem passar antes pelas comissões, não aceitaremos emendas de plenário. Não vamos fazer lei para prejudicar o DF”, disse Chico Vigilante (PT).“Já avançamos bastante, várias emendas propostas por associações foram acatadas pelo relator, com exceção da questão do gabarito, que foi remetida ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Mas ainda há emendas a serem avaliadas”, disse a deputada Arlete Sampaio (PT)
“A política urbana não deve servir a interesses corporativos, tem de servir à qualidade de vida, ao ordenamento e à sustentabilidade do DF”. E completou: “Temos de ter compromisso com o futuro da cidade e não com interesses imediatistas”, comentou deputado o Leandro Grass (PV).
Publicidade para o governo
Hoje à tarde Câmara Legislativa aprovou hoje (22), em primeiro turno, o projeto de lei n° 2.517/2022, do Poder Executivo, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 85,7 milhões. O recurso é destinado à Secretaria de Comunicação para atender despesas com contratos de publicidade do GDF. O segundo será na tarde desta quarta-feira.
O projeto foi aprovado na Casa com 13 votos favoráveis e duas abstenções das deputadas Arlete Sampaio (PT) e Julia Lucy (sem partido). Na justificativa de seu voto, a distrital petista argumentou que a suplementação encontra barreira na legislação eleitoral. “A lei diz que a dotação orçamentária para publicidade em ano eleitoral não pode ser maior do que a média dos últimos anos, por isso não irei votar a favor deste crédito”, afirmou Arlete.
O deputado Agaciel Maia (PL), por sua vez, garantiu que o valor está dentro do exigido pela legislação. “Fiz os cálculos e o valor está efetivamente na média dos gastos dos últimos anos, por isso quero dizer aos colegas que podem votar com tranquilidade”, assegurou Maia, segundo registro a Agência CLDF.