Os deputados distritais aprovaram a reformulação da carreira dos servidores do SLU

Ficou pata a próxima semana a votação do projeto de lei complementar n° 69/20, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) do Distrito Federal. Na sessão plenária hoje (15) à tarde da Câmara Legislativa não houve entendimento para a votação, pois há dezenas de emendas que precisam ser analisadas.

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O presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), concordou em adiar a votação para a próxima terça-feira (22) e estabeleceu esta sexta-feira (18) como data-limite para a apresentação de emendas.

“Peço que, efetivamente, findemos esse processo: peço o compromisso das comissões para que se reúnam antes da sessão de terça-feira, para poderem deliberar sobre cada uma das emendas”, disse Prudente. Ele lembrou que o projeto está na Casa há mais de um ano, mas admitiu que “é uma matéria complexa, que precisa chegar aqui com tramitação concluída”.

O deputado Chico Vigilante (PT) ressaltou que “está sendo apresentada uma enxurrada de emendas”, e que o texto aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) sequer passou pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Os deputados Arlete Sampaio (PT) e Professor Reginaldo Veras (PDT) defenderam, ainda, que a comissão de mérito – a CAF – analise as novas emendas antes da apreciação da matéria pelos outros colegiados, segundo informou a Agência CLDF.

Carreira dos servidores do SLU

Os deputados distritais aprovaram o projeto de lei nº 2.560/2022 do Executivo, que reformula a carreira dos servidores do Serviço de Limpeza Urbana (SLU). A proposta aprovada extingue a carreira de Gestão de Resíduos Sólidos e transfere os seus atuais integrantes para a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Foram 16 votos favoráveis e a abstenção do deputado Reginaldo Sardinha (sem partido), e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Servidores do SLU comemoraram a aprovação nas galerias do Plenário.

Os critérios para concessão de gratificações, adicionais e apuração de mérito para promoção dos servidores deverão obedecer às normas da nova carreira. Além disso, o texto prevê que os servidores devem permanecer lotados e em efetivo exercício no SLU ou cedidos para os diversos órgãos da administração pública, por um período mínimo de dezoito meses, contados a partir da vigência da Lei.