O fundamento para o arquivamento é que não há base legal para o afastamento de Alexandre de Moraes
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anuncia daqui a pouco o arquivamento do pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. O argumento é que não há uma base constitucional e legal para esse pedido. Veja logo abaixo a decisão. Atualizado às 19h43
A solicitação feita na semana passada pelo presidente foi mais um passo na tensão entre o Palácio do Planalto e o Poder Judiciário, especificamente contra o Supremo e os ministros da Suprema Corte.
O arquivamento do pedido segue uma orientação técnica da consultoria jurídica do Senado. E também atende a uma tentativa de solucionar a crise política, ou pelo menos diminuir o clima que envolve Bolsonaro e os ministros do STF.
Na semana passada, também havia um comentário de que o presidente da República pediria impeachment também contra o ministro Luís Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Até agora, esse pedido não foi formalizado. As informações é de que este pedido não pode acontecer.
DECISÃO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL NA PETIÇÃO N. 20 , DE 2021
O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e em conformidade com o disposto no art. 52, inciso II, da Constituição da República,
- CONSIDERANDO a representação formulada por JAIR BOLSONARO, Presidente da República, em desfavor do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ALEXANDRE DE MORAES, Petição (SF) nº 20, de 2021-SGM;
- CONSIDERANDO o disposto nos artigos 44 e 48 da Lei nº 1.079/1950;
- CONSIDERANDO os termos do Parecer nº 659/2021-NASSET/ADVOSF, cujos fundamentos acolho integralmente;
- CONSIDERANDO que a denúncia nos autos em epígrafe carece de justa causa para o seu processamento.
DECIDE:
Rejeitar a denúncia formulada nos autos da Petição (SF) nº 20, de 2021-SGM, por JAIR BOLSONARO em desfavor do Ministro do Supremo Tribunal Federal ALEXANDRE DE MORAES por não estar presente a justa causa para o seu processamento. Publique-se. Arquive-se.
Brasília, de agosto de 2021.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal