Lei distrital sobre adicional de insalubridade é inconstitucional

Lei distrital sobre adicional de insalubridade é inconstitucional

É mais uma lei aprovada pela Câmara Legislativa que vai para o arquivo

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 974/2020, que previa adicional de insalubridade em grau máximo a servidores públicos que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento da pandemia da Covid-19. De acordo com o colegiado, a norma padece de vícios de iniciativa, ou seja, a proposta deveria ser do Poder Executivo.



A ação direta de inconstitucionalidade foi aberta pelo governador do Distrito Federal contra a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF, sob o argumento de que a legislação dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos distritais e estabelece critérios para pagamento de adicional, independentemente de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, o que afronta o princípio da separação dos poderes.

A CLDF alega que a competência para legislar sobre a proteção e defesa da saúde concorrente com a União insere-se na definição de proteção à saúde e interesse local, que significa “adoção de medidas de redução de riscos de doenças e outros agravos”. (Informações da assessoria do TJDF)