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Último dia para sancionar projeto que reorganiza a Civil do DF

O projeto que foi aprovado pelo Congresso Nacional aguarda a assinatura ainda hoje do presidente Jair Bolsonaro
Operação policial agências de publicidade
Projeto trata da assistência à saúde aos integrantes da corporação/Arquivo/Divulgação/PCDF

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem até esta quarta-feira (020) para sancionar o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional que reorganiza a Polícia Civil do Distrito Federal. O PLV foi criado e votado porque o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais todas as leis aprovadas pela Câmara Legislativa que versava sobre essa reorganização.

“Houve o acordo para aprovação do texto com a assistência à saúde, mas, agora, o governo federal ameaça vetá-lo. É injusto com a categoria porque o artigo em questão não cria despesa alguma: apenas estabelece a possibilidade de criação, caso haja orçamento”, explica o presidente do Sinpol-DF, Alex Galvão.

Os policiais civis, ao contrário dos PMs e bombeiros, pagos pela mesma fonte de recursos (o Fundo Constitucional do DF), não dispõem de um plano de saúde próprio. A necessidade ficou ainda mais evidente durante a pandemia da Covid-19. Segundo informou o sindicato, 18% do efetivo da PCDF foi contaminado, uma taxa superior a de outras áreas do serviço público.

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