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Governo cria mais uma autarquia através de Medida Provisória

É a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), que terá sede e foro serão na cidade do Rio de Janeiro
Energia nuclear Andra 3 RJ
Rio de Janeiro tem as três únicas usinas nucleares do Brasil, como Angra 3/Arquivo/Forças Terrestres

A partir de hoje está criada, pelo menos no papel, mas uma autarquia federal. Com a publicação no Diário Oficial da União de hoje (17), está criada a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), que tem, como finalidade, “monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo federal”.

Segundo a Medida Provisória nº 1.049, a ANSN terá patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, Sua sede e foro serão na cidade do Rio de Janeiro e sua atuação será em todo o território nacional. A MP esclarece que a ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial, nem desenvolverá pesquisas ou levantamentos para este fim. Está previsto ser de competência privativa do comando da Marinha “regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas”.

Entre as competências da nova autarquia está a de estabelecer normas e requisitos sobre segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das atividades e instalações nucleares e a regulação, estabelecimentos e controles necessários para o cumprimento da Política Nuclear Brasileira. Caberá também à ANSN editar normas, conceder licenças e autorizações (relativas à transferência e comércio de minerais, minérios, concentrado e escórias com urânio ou tório), bem como a edição de normas, fiscalizações, avaliações sobre segurança, e expedição de licenças, autorizações, aprovações e certificações, de acordo com a Agência Brasil.

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