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Empresa do DF obtém liminar contra taxa do ISS-CPOM

A decisão partiu da justiça do Paraná em Curitiba, mas tem repercussão geral que vincula todas as instâncias
Reforma tributária
Justiça do Paraná atende pedido de empresa sobre cobrança do ISS/Arquivo/Abramed

A empresa de consultoria tributária AiTAX , de Brasília, obteve uma importante vitória na 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Foi concedida uma liminar favorável para afastar a obrigação de realizar a inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) no município de Curitiba.

A legislação curitibana instituiu a obrigação acessória do prestador de serviços de outro município efetuar o cadastro no CPOM quando emitir Notas Fiscais para tomadores estabelecidos na capital do Paraná. Além disso, estabeleceu que a ausência do cadastro ensejaria a retenção do ISS por parte do tomador de serviços.

Ricardo de Holanda Janesch da LRibeiro Advogados, representante da empresa no processo, explica que a decisão reconheceu que a legislação de Curitiba alterou a competência relativa ao pagamento do tributo, em afronta a Lei Geral do ISS (LC nº 116/03), que estabelece que o local para recolhimento do ISS é o do estabelecimento do prestador de serviços.

“As decisões proferidas em sede de repercussão geral vinculam todas as instâncias, ou seja, após o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecendo a inconstitucionalidade do cadastro, este já deveria ter sido extinto pelos municípios”, explica Larissa Mohr, da AiTAX.

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