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Está suspenso repasse de valores da tarifa técnica às empresas de ônibus

Decisão partiu da justiça da primeira instância e proíbe a aplicação de portarias assinadas pela Secretaria de Mobilidade
Coronavírus ônibus
As tarifas técnicas servem para amortizar o valor das passagens pagas pelos usuários/Arquivo/Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Está suspenso por enquanto o repasse de recursos da tarifa técnica do governo distrital para as empresas de ônibus. O reajuste do valor de R$ 200 milhões foi divulgado no dia 15 de outubro pela Secretaria de Transporte e Mobilidade, mas decisão da 2ª. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal impede que isso se realize. O valor deveria ser retroativo a julho.

Assim, está proibido o repasse de valores previstos em portarias assinadas na Semob. Pela justiça de primeiro grau, “são ilegais, porque foram editadas sem que tenha sido realizado qualquer estudo de impacto orçamentário financeira, o que gerará aumento considerável de gasto público, e em consequência danos erário”.

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