Praça dos Três Poderes DF

Reforma administrativa: a proposta do governo para o futuro do funcionalismo

Texto de Noemí Araújo

Chegou ao Congresso Nacional, há um ano da previsão inicial, a primeira fase da proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020), uma das principais bandeiras de campanha eleitoral do Presidente Bolsonaro, assim como foram as da previdência e tributária. Talvez você pense que por não ser concurseiro ou servidor público efetivo tal reforma não seja do seu interesse. Mas como eu sempre digo: tudo é sobre política, e qualquer decisão de agir ou não agir (política pública) gera impactos, de menor ao maior grau, em toda administração pública, da esfera municipal à federal e nos três Poderes.

Estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) – “Três Décadas de Evolução do Funcionalismo Público no Brasil”[1] – apresenta que, no setor público, o total de vínculos de servidores cresceu mais de 100%: de 5,1 milhões para 11,4 milhões, nos últimos 30 anos; sendo o crescimento mais significativo na esfera municipal: 276%; no âmbito estadual, foi de 50% e, no federal, 28%. Atualmente, são 9,7 milhões de servidores na ativa (21% dos trabalhadores formais do país). De acordo com o estudo, só em 2017 foram R$ 750,9 bilhões em pagamentos para servidores ativos, o que representa 10,5% do PIB (Produto Interno Bruto – a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente calculado por ano).

De acordo com a proposta da equipe econômica chefiada pelo ministro Guedes, a PEC “não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço públicos do futuro, serviço de qualidade, com meritocracia, concursos exigentes e promoção por mérito”, afirmou o Ministro. O texto propõe o fim da estabilidade do servidor público para a maioria das categorias profissionais, valendo a partir dos concursos públicos de 2021. Como também, deve revisar as remunerações e gratificações para os novos servidores, expandindo para todas as esferas, além da federal, o adicional por tempo de serviço.

Sendo aprovada a proposta original, extingue-se a aposentadoria compulsória como forma de punição a servidores públicos que cometeram alguma irregularidade, e as férias por mais de 30 dias por ano; fica proibida a concessão de reajustes salariais retroativos; a licença-prêmio – já extinta em âmbito federal -, também será descontinuada; os cargos comissionados e funções gratificadas serão gradativamente extintos para dar lugar aos novos cargos de liderança e assessoramento, que serão em parte ocupados mediante seleção simplificada; fica proibida a progressão ou promoção baseada apenas no tempo de serviço; entre outros pontos.

Entretanto, a proposta de reforma não atinge os chamados membros de Poder: parlamentares (são cargos públicos, porém eletivos), juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores de justiça, sob a justificativa de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa (cada Poder deve fazer uma proposta ou ser ampliada pelo Congresso); nem para militares, que, inclusive, tiveram aprovação da reestruturação das carreiras das Forças Armadas, com aumento de salário, no ano passado.

Um ponto importante é considerar que a estabilidade é relevante aos membros do Ministério Público e juízes que investigam e julgam, diante da necessidade de proteção e independência contra perseguições, por exemplo. Assim como, a questão da estabilidade está relacionada a um cargo do Estado e não do Governo que está em exercício. No entanto, manter a possibilidade de férias de 60 dias, ou o não cumprimento de metas e avaliação de desempenho para militares, ultrapassa o aspecto econômico da proposta, trata-se de privilégios, revelando uma decisão política.

É notória a necessidade de revisão do funcionalismo público, promovendo maior qualificação e formação dos gestores públicos, assim como, o estabelecimento de metas e fiscalização, o uso de tecnologia e inovação nos processos, ainda mais em tempos de home office; assim como, a revisão da necessidade e valores repassados como benefícios além dos salários, promovendo um cenário sustentável para as próximas gerações. Por outro lado, não se pode precarizar o serviço público, nem o deixar à mercê dos interesses políticos do chefe de plantão. Basta lembrar as distorções havidas antes da Constituição de 1988 por meio do processo de contratação simplificado, novamente apresentado pela proposta enviada pelo atual governo.

Assim como para as demais reformas, será ineficiente se tais medidas só atingirem a base do funcionalismo. O governo indicou que o montante economizado com os cortes será direcionado à educação, saúde e segurança; porém, por mais que se invista nesses serviços, é importante lembrar que o atendimento à população é feito por intermédio do servidor público, que não é formado pelo alto escalão – a exemplo da atuação durante essa pandemia dos servidores do SUS.

Vale chamar atenção também para a falta de conhecimento e disseminação de um senso comum a respeito do que chamamos de “cabides de emprego”, cargos comissionados, além do problema de generalização. Não ser bem atendido por um servidor do Departamento de Trânsito (Detran), não quer dizer que todo o funcionalismo público é ineficiente.

Assim como, o que diminui o inchaço público ou os gastos da máquina pública, não é a fusão de ministérios. Se as secretarias e políticas permanecem, as equipes e o orçamento são apenas realocados e, no máximo, um ministro cai. O que diminui o Estado é priorizar políticas públicas, escolher as que serão fortalecidas e quais serão descontinuadas; é reavaliar os processos e projetos; assim como, atualizar e modernizar os regramentos internos instituídos há mais de três décadas, em todos os Poderes.

[1] IPEA. TD 2579 – Três Décadas de Evolução do Funcionalismo Público no Brasil (1986-2017). Brasília: Rio de Janeiro: Ipea, 1990-. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2579.pdf . Acesso em: 08.set.2020