Plenário da Câmara Legislativa DF Misto Brasília

Distritais devem aprovar hoje Refis para pessoas físicas e jurídicas

Está na pauta da ordem do dia desta terça-feira (16) da Câmara Legislativa, a discussão e votação do projeto do governo distrital que propõe um novo Refis para os devedores de impostos. Este é o décimo programa de regularização fiscal que o Distrito Federal quer adotar. O objetivo é arrecadar mais de R$ 326 milhões. O valor mínimo da parcela será R$ 400 para pessoa jurídica e de R$ 100 para pessoa física.

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Se aprovado pelos deputados distritais, o que deve ocorrer sem grandes problemas, poderão ser negociados no Refis 2020 débitos de ICMS, ISS, IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD e Simples Candango, além daqueles referentes a autos de infração e outras multas. O Projeto de Lei Complementar nº 40, de 2020, “homologa o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019″.

Segundo informou a Secretaria de Economia, o modelo do Refis 2020 foi submetido ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e aprovado pelos 27 secretários de Fazenda e de Economia. O colegiado é presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.