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TJDF mantém proibição de venda de copos e canudos plásticos

Lei distrital aprovada pela Câmara Legislativa no ano passado entra em vigor no mês de novembro desse ano
Canudo plástico
O uso do canudo plástico e dos copos plásticos estão proibidos a partir de novembro/Arquivo

A proibição do uso de copos e canudos plásticos está mantida a partir de novembro deste ano no Distrito Federal. A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast), não conseguiu derrubar uma lei distrital aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada em maio do ano passado pelo governador Ibaneis Rocha.

A lei já deveria ter entrado em vigor, mas houve uma prorrogação por 180 dias, até que as empresas pudessem se adequar à legislação. Além disso, os fabricantes de biodegradáveis não teriam capacidade de produção que permitisse atender a demanda naquele ano.

A Abiplast entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do DF, mas o Conselho Especial entendeu que a lei não viola qualquer disposição da Constituição Federal. O conselho entendeu que a legislação distrital cumpre as determinações legais de proteção ao meio ambiente.

“Substituir copos e canudos plásticos por outros produzidos com materiais biodegradáveis, embora restrinja as opções de materiais passíveis de serem utilizados pelos estabelecimentos públicos e privados, reforça a promoção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações”, decidiram os desembargadores.

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