O deputado federal Célio Studart (PV-CE) apresentou duas proposições para derrubar convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que garante um desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos. Com impacto bilionário nas contas públicas, o incentivo vem sendo concedido há mais de duas décadas.
O projeto de decreto Legislativo 57/2020 susta a aplicação do Convênio nº 100/1997, enquanto a Indicação (59/2020)endereçada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pede a revogação da isenção tributária. O tema também é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, que analisa ação impetrada pelo PSOL.
Em novembro do ano passado, Studart conseguiu uma vitória no Judiciário ao suspender a liberação de 63 novos agrotóxicos no mercado brasileiro. A conquista veio por meio de uma ação popular entregue à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza, que concedeu liminar proibindo a venda dos produtos. A ação alertava para liberação desenfreada de agrotóxicos no país.
