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STF define que imunidade tributária atinge cobrança do Funrural

Vendas para o exterior feitas por meio de tradings, as chamadas exportações indiretas, eram tributadas
Deputado Jerônimo Goergen
Gorgen pretende que os reajustes dos planos de saúde sejam congelados/Arquivo

A imunidade tributária sobre contribuições sociais também vale para as exportações indiretas, segundo julgamento de hoje (12) do Supremo Tribunal Federal. A decisão final do STF sobre o tema será aplicada para toda a administração pública, mas ainda cabe recurso para esclarecer as consequências da decisão.

A decisão afeta especificamente a cobrança sobre o Funrural que, segundo dados da Receita, estaria em R$ 11 bilhões, de acordo com informações do deputado Jerônimo Goegen (PP-RS). Vendas de produtos brasileiros para o exterior feitas por meio de tradings, as chamadas exportações indiretas, eram tributadas.

O julgamento abre caminho para que a dívida deixe de ser contabilizada e o valor já pago possa ser ressarcido via abatimento da dívida já existente.

Há expectativa nos bastidores de um pedido, por parte da União, para modular os efeitos da eventual decisão de forma a minimizar impacto fiscal. “Esta decisão mostra que o movimento que estamos fazendo é justo e o governo precisa decidir o restante do passivo, até porque com esta decisão, a maior parte do passivo já está sendo anulada”, disse o deputado.

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