A Câmara Legislativa do Distrito Federal analisa nos próximos 45 dias o projeto de lei que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do DF (Desenvolve-DF). A proposta foi apresentada ontem à tarde com a participação de vários empresários.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. As entidades de classe apresentaram 109 sugestões, mas apenas 88 foram acolhidas no texto. Entre os objetivos da proposta estão o de “resolver as falhas dos programas anteriores” e “regularizar as situações de contratos que se encontram cancelados”, entre outras ações.
Segundo informou a Agência Brasília, uma das principais novidades do Desenvolve-DF é a realização de licitação pública de direito de concessão real de uso, na qual os interessados deverão ofertar um percentual mínimo de 0,20% sobre o preço de avaliação especial. A empresa vencedora será a que apresentar o maior percentual. O projeto poderá ter alterações pelos deputados distritais.
Micro, pequenas e grandes empresas terão uma concessão de 5 a 30 anos, podendo ser renovada por mais 30 anos, com a segurança jurídica do registro em cartório imobiliário. A escolha do prazo será feita pelo empreendedor. Caso haja algum descumprimento das regras, será cancelado o contrato – após processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
