A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite alterações profundas na Consolidação das Leis do Trabalho. O texto principal (mérito) foi aprovado após 11 horas de discussão por 296 votos contra 177. A votação ocorreu sob protestos da oposição sob o argumento que o projeto retira direitos dos trabalhadores e desfigura CLT.

Há ainda 17 destaques a serem votados. Veja a íntegra do substitutivo da reforma trabalhista

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O projeto permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

O texto retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa. Também acaba com a contribuição sindical obrigatória.

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto acatou três emendas no mérito.

Entre as mudanças feitas está a dispensa de depósito em juízo para recorrer de decisões em causas trabalhistas. O benefício será para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para as empresas em recuperação judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita.

Na atribuição de indenização em ações por danos morais relacionados ao trabalho, ele cria uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa considerada gravíssima. Nesse caso, ela será de 50 vezes o salário contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com indenização de até 20 vezes o salário.

Quanto ao mandato do representante de trabalhadores em comissão representativa junto à empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondução ao cargo, cuja duração é de um ano.