CCJ do Senado aprova união homoafetiva

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento.

Como a votação foi terminativa, o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação em plenário.

Segundo o Código Civil, entidade familiar é “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) fica estabelecido como família “a união estável entre duas pessoas”.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, em 2011, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. As regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento em função de divergências de interpretação sobre o tema.

O relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembrou no parecer a decisão do STF. E que cabe ao Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento da Corte. Assim, eliminar dificuldades e dar segurança jurídica aos casais homoafetivos. .

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