O governo chegou a um acordo para o projeto de lei complementar 257, que trata da renegociação das dívidas estaduais. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou na tarde desta segunda-feira que um limitador dos gastos estaduais será implementado também para os Estados e nos mesmos moldes que o governo está tentando criar para a União por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
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O ministro avaliou também que a medida fará “uma reversão da trajetória de crescimento da dívida e, mais importante, das despesas”. “Essa é uma questão fundamental porque isto sim evita que daqui alguns anos viéssemos a ter um novo processo de renegociação”, destacou.
Segundo Meirelles, de acordo com o site da Veja, o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC) trará outra contrapartida: a limitação, pelos próximos dois anos, de qualquer aumento ou vantagens aos funcionários públicos estaduais de todos os poderes a não ser aqueles aumentos já definidos por provisão constitucional ou legal.
