Começa a andar PEC que define teto de gastos públicos

Começou a tramitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos.

O relator deputado Danilo Forte (PSB-CE), conseguiu ler seu parecer pela admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas os deputados da oposição pediram vista por duas sessões. Com isso, a análise da admissibilidade deve ficar para a próxima semana.

A PEC estabelece, entre outros pontos, que a partir de 2017 a despesa púbica não poderá crescer acima da inflação do ano anterior. “Não se verificam quaisquer incompatibilidades entre as alterações que se pretende fazer e os demais princípios e normas fundamentais que alicerçam a Constituição vigente”, diz Forte no relatório.

“Não há na proposta em tela qualquer disposição que afete, mesmo indiretamente, a forma federativa do Estado ou o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico”.

“A proibição dos gastos acima da inflação pode levar o Brasil a, por exemplo, crescer 8% e que a inflação naquele ano seja de 2%. Se isso ocorrer, não poderemos investir em saúde e educação mais do que 2%, ainda que o Brasil e a arrecadação tenha crescido mais do que isso”, afirmou o líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ).

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