Limitar gastos com saúde e educação é inconstitucional

O teto para os gastos públicos com a redução da vinculação de gasto mínimo para educação e saúde vai inviabilizar a meta prevista de 10% de investimentos do PIB nas duas áreas até 2024. A proposta está embutida na PEC que institui o teto para os gastos públicos.

“Caso seja aprovada tal proposta, a sociedade brasileira trocará, por vias oblíquas e inconstitucionais, as vinculações positivas de gasto mínimo em saúde e educação por uma vinculação negativa (gasto máximo), certamente restritiva daqueles pisos, sem qualquer avanço sobre a qualidade do gasto no ciclo orçamentário”.

A observação é defendida em artigo por quatro especialistas – Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Heleno Taveira Torres, professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP e advogado; Élida Graziane Pinto é procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; e Ingo Wolfgang Sarlet, professor titular da Faculdade de Direito da PUC-RS.

A PEC poderá ser votada em outubro na comissão especial que será instalada para analisar a proposta. Segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (Dem-RJ), de acordo com o site Contas Abertas, se o colegiado apreciar o tema neste prazo, o texto teria condições de ser votado no plenário da Câmara em novembro.

 

Já Henrique Meirelles afirma que PEC dos Gastos Públicos é essencial para o ajuste das contas públicas – que passam por forte deterioração com déficits fiscais bilionários sucessivos –, mas também para restaurar a confiança de consumidores e empresários na economia brasileira, o que, na visão dele, é importante para o retorno dos investimentos, do emprego e da renda.

 

 

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