Planalto perde na urgência do projeto das dívidas dos estados

O Palácio do Planalto teve um revés nesta noite na Câmara dos Deputados, que rejeitou a urgência do projeto que propõe a renegociação das dívidas dos estados. A urgência foi derrubada, porque a base do governo não conseguiu reunir 257 votos favoráveis.

Ocorre que muitos parlamentares, mesmo da base governista, não gostaram da proposta que não consta questões básicas como o índice dos juros a ser aplicado.

Num acordo firmado com os governadores há uma semana, o governo federal sugere alongamento das dívidas com a União por 20 anos.

A Agência Câmara explica que para alongar a dívida, o projeto exige que os estados adotem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.

Segundo o texto original, a assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, dependerá da aprovação de leis que proíbam o aumento de despesas com pessoal por dois anos seguintes à assinatura do aditivo e de outras com duração definitiva para diminuir essas despesas.

Os estados terão também de desistir de ações judiciais e, enquanto elas tramitarem, a União não poderá conceder garantia a operações de crédito pedidas pelos estados que contestam na Justiça os contratos originais.

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