Lei do DF que trata sobre concurso é inconstitucional

autor Misto Brasília

Postado em 01/08/2018 15:40:49 - 15:38:00


Lei aprovada na Câmara Legislativa que prorrogava concursos não tem validade/Arquivo

A Câmara Legislativa defendeu a legalidade da norma que acabava com os prazos de validade

 

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou entendimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Ministério Público sobre a inconstitucionalidade da lei distrital 4.949/2012, lei aprovada pela Câmara Legislativa sobre suspender prazos de validade dos concursos públicos.

O entendimento foi simples, pois os entes federados não podem legislar sobre concursos públicos, que é uma matéria que só pode ser tratada no âmbito federal. A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou em defesa da legalidade da norma. Os efeitos retroativos da lei também foram anulados.

 


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