TJ suspende lei que dava incentivos fiscais no Distrito Federal

autor Misto Brasília

Postado em 04/07/2018 17:16:57 - 17:13:00


Lei aprovada para Câmara Legislativa foi considerada inconstitucional/Arquivo

Proposta que dava benefícios para contratação de empregados acima de 50 anos seria inconstitucional

A lei do Distrito Federal que dá incentivos fiscais às empresas que empreguem trabalhadores acima de 50 anos, está suspensa por decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF. A alegação de que os artigos são inconstitucionais prevaleceu entre os desembargadores.

O Ministério Público do DF informou que a lei aprovada pela Câmara Legislativa concede incentivo sem ter um convênio prévio com o Conselho Fazendário que trata do ICMS, além de permitir isenção sobre o ISS sem impor alíquota mínima, violando tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do Distrito Federal.

O incentivo poderia ocorrer quando a empresa tivesse pelo menos 20% de trabalhadores acima dos 50 anos.


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