TJ decide que sistema de cotas serve apenas para o DF

autor Misto Brasília

Postado em 03/05/2018 14:42:54 - 14:36:00


Fepecs recorreu contra a primeira decisão e ganhou na segunda contra o estudante/Arquivo/Ag Brasília

Estudante que estudou em escolas públicas fora de Brasília perdeu uma ação para cursar Medicina

Para ingressar pelo sistema de cotas no ensino superior público do Distrito Federal é necessário que o candidato tenha feito o ensino fundamental e médio em escolas públicas de Brasília. O entendimento foi formulado por maioria de votos num julgamento na 2ª. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A corte se manifestou diante de uma ação apresentada por Felipe de Melo Amorim dos Santos. Na primeira instância, o juiz reconheceu o direito do estudante de ser matriculado no curso de Medicina na Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), vinculada à Secretaria da Saúde. Felipe passou em primeiro lugar para as vagas preenchidas por meio do sistema de cotas.

A Fepecs recorreu da sentença com base no primeiro parágrafo da Lei distrital 3.361/2014. A legislação determina que as universidades e faculdades públicas do Distrito Federal são “obrigadas a reservar”, nos processos seletivos, o mínimo de 40% das vagas, por curso e turno, para os alunos que comprovem ter “cursado integralmente” os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do DF.

Acabou sendo vencida a tese de que a interpretação lei deveria ser extensiva, para abranger os alunos de escolas públicas de outros estados, mantida a vedação apenas para os estudantes vindos de escolas particulares.


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