TCDF autoriza retomada do concurso da Novacap

autor Misto Brasília

Postado em 20/04/2018 18:56:37 - 18:53:00


Novacap e a Inaz do Pará podem retomar a realização do concurso público/Arquivo

Com base na documentação apresentada, o Plenário considerou improcedente a denúncia a organizadora

O plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu autorizar a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) a dar prosseguimento ao concurso público para o provimento de empregos efetivos e formação de cadastro reserva, segundo informou hoje (20) a assessoria de imprensa da Corte.

As denúncias contra a organizadora, a empresa Inaz do Pará de Serviços de Concursos Públicos Ltda. foram consideradas improcedentes pelo TCDF.

O TCDF havia suspendido o pregão para a contratação da banca organizadora depois que uma empresa licitante protocolou uma representação com pedido de medida cautelar, relatando possíveis irregularidades no edital de licitação.

Processo 32360/2017

DECISÃO 1768/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) dos Ofícios nºs 352/2018-GAB/PRES e 141/2018-GAB/PRES (e-DOC 00109A3A-c e E3F031FC-c, respectivamente), remetidos ao Tribunal pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap; b) do documento de e-DOC 9835C4C1-c, enviado pela empresa Inaz do Pará de Serviços de Concursos Públicos Ltda.; c) da Informação n.º 52/2018-3ª Diacomp (e-DOC 0E40EC27-e); d) do Parecer n.º 312/2018-G3P (e-DOC 8CBE2499-e); e) dos demais documentos carreados ao feito; II – considerar: a) satisfatoriamente cumpridas as diligências constantes dos itens IV e V da Decisão Reservada n.º 18/2018; b) improcedente a denúncia constante do e-DOC 0256EBA1-e, objeto do Processo n.º 45.070/2017-e, em relação aos preços de taxas de inscrição constantes do Contrato de Prestação de Serviços n.º 129/2017-ASJUR/PRES; III – com espeque no art. 277, § 7º, do RI/TCDF, revogar a medida cautelar deferida mediante o item IV da Decisão Reservada n.º 18/2018, autorizando a Novacap a dar prosseguimento ao concurso público regulado pelo Edital de Abertura das Inscrições e Instruções Especiais n.º 001/2017, sem prejuízo do que vier a ser deliberado pela Corte no âmbito do Processo n.º 41.571/2017-e; IV – dar ciência desta decisão à Ouvidoria do TCDF, para comunicação ao subscritor da exordial objeto do Processo n.º 45.070/2017-e; V – autorizar: a) o envio de cópia do Parecer n.º 312/2018-G3P, do relatório/voto do Relator e desta decisão à Novacap e à empresa Inaz do Pará de Serviços de Concursos Públicos Ltda.; b) a juntada de cópia desta decisão ao Processo n.º 41.571/2017-e, tendo em conta a conexão da matéria examinada com o deliberado no item II.d da Decisão Liminar n.º 34/2017-P/AT, referendada por intermédio da Decisão n.º 18/2018; c) o retorno dos autos à Seacomp/TCDF para fins de arquivamento. Presidiu a sessão a Presidente, Conselheira ANILCÉIA MACHADO. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU, PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral em exercício DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE. SALA DAS SESSÕES, 19 de Abril de 2018. 


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