Ministra rejeita ação que questionava decreto da intervenção no Rio

autor Misto Brasília

Postado em 17/02/2018 08:20:53 - 08:14:00


Ministra Rosa Weber negou mandado por questões técnicas/Arquivo/Divulgação

Advogado que instruiu o processo é conhecido por aparecer em questões de grande repercussão

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou seguimento a um mandado de segurança que questionava o decreto presidencial que trata da intervenção federal no Rio de Janeiro. A ação foi rejeitada porque o advogado que entrou com a petição não tem legitimidade para questionar o decreto.

O caso chegou ao Supremo por meio de um advogado de São Bernardo do Campo, que é conhecido por entrar com ações na Justiça para questionar decisões do governo que são amplamente divulgadas pela imprensa. De acordo com o profissional, o presidente Michel Temer não poderia ter editado do decreto antes de consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Os dois colegiados estão previstos na Constituição Federal e teriam a função de assessorar o Presidente da República.  O Ministério da Justiça divulgou nota ressaltando que a Constituição "não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente" e que os órgãos são "meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação". A pasta reiterou que o decreto obedece rigorosamente o rito constitucional, cumpre o ordenamento jurídico. (Da ABr)


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