Câmara aprova PEC que transfere servidores para a União

autor Misto Brasília

Postado em 29/11/2017 07:33:47 - 07:29:00


Texto que atende servidores dos ex-territórios vai para a sanção presidencial/Luís Macedo/Ag Câmara

Proposta já foi votada no Senado, segue agora para o presidente e beneficia funcionários de RO e AP

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (28) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16 que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá.

O projeto beneficia funcionários que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993.

Aprovado em março do ano passado pelos senadores, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposição não necessita ser sancionada pelo presidente Michel Temer.


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