PGR quer anular decisão da Alerj que soltou deputados

autor Misto Brasília

Postado em 21/11/2017 19:45:03 - 19:41:00


Raquel peque ao STF que anule decisão da Alerj que soltou deputados/Arquivo

Ação deu entrada no Supremo para que tome uma decisão definitiva sobre a prisão dos parlamentares

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou hoje (21) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

A ação levará a Corte a decidir sobre o caso definitivamente, porque a Justiça Federal julgou a questão no início da tarde e reestabeleceu a prisão dos parlamentares.

De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Alerj descumpriu ilegalmente uma decisão judicial. Ainda segundo a procuradora-geral, a Casa Legislativa desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes.

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2a. Região consideraram hoje à tarde que a assembleia extrapolou suas competências constitucionais, ao ordenar a libertação dos três parlamentares, após votação na última sexta-feira (17). O TRF mandou prendê-los novamente.


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