TJ suspende lei que reduzia poderes da Agefis

autor Misto Brasília

Postado em 12/09/2017 18:31:40 - 18:24:00


Tribunal de Justiça do DF manteve as mesmas atribuições da Agefis/Arquivo

Desembargadores mantiveram a liminar que suspendeu lei que alterava o Código de Edificações

Bem que os deputados distritais tentaram, mas os poder da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) continua o mesmo. A Câmara Legislativa aprovou uma lei no ano passado que altera o Código de Edificações do DF, mas nesta semana o Conselho Especial do Tribunal de Justiça considerou a alteração inconstitucional.

A lei trata da organização e funcionamento de órgão público de fiscalização, e também regula a administração de imóveis públicos e o uso e ocupação do solo. Esta alteração só pode ser feita pelo Executivo e não pelo Legislativo. Os desembargadores mantiveram o entendimento da decisão liminar, que suspendeu a eficácia da norma.

A lei impugnada altera a redação do artigo 178 do Código de Edificações do DF e prevê que, para a demolição total ou parcial de construção em desacordo com a legislação fica assegurado o contraditório em procedimento administrativo prévio, exceto para os casos descritos na lei.  


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