GDF condenado a pagar reajuste para servidores da Agricultura

autor Misto Brasília

Postado em 24/08/2017 10:17:35 - 10:10:00


Argileu Martins é o novo secretário da Agricultura e terá que pagar o reajuste de 2015/Divulgação

Alegação de falta de dinheiro e ilegalidade não foi suficiente para evitar a decisão judicial

O governo do Distrito Federal não poderá alegar crise financeira para não pagar a última parcela do reajuste salarial para os servidores da Secretaria da Agricultura. O pagamento - deveria ter sido feito em novembro de 2015 - terá que ser creditado por ordem da 8ª. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A decisão que permite ainda recurso, foi um apelo da Associação dos Servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal, que ajuizou ação para garantir o reajuste previsto na Gratificação por Habilitação em Atividades Agropecuárias, que compõe os vencimentos da carreira dos servidores do Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária do Distrito Federal.

O DF apresentou defesa, na qual, em resumo, argumentou que a concessão do reajuste remuneratório é ilegal e inconstitucional. A magistrada entendeu que o reajuste é devido, pois está previsto em lei, e que a falta de dotação orçamentária não é argumento suficiente.


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