Proibir entrada no cinema com alimentos é abusivo

autor Misto Brasília

Postado em 17/06/2016 11:41:11 - 11:32:00


Reprodução Google

O STJ entendeu que obrigar o consumidor a comprar do próprio estabelecimento é abusivo

Se você já foi barrado no cinema por entrar com alimentos comprados fora do estabelecimento, esta notícia o interessa. 

A 3ª turma do STJ garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

Por maioria, os ministros mantiveram decisão do TJ/SP que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar multa de R$ 30 mil em cada caso de descumprimento da ordem.

O pedido inicial foi formulado pelo Ministério Público Estadual, que considerou abusiva a prática da rede de cinema de limitar a aquisição, a preços superiores à média de mercado, de alimentos e bebidas em seu interior.

A sentença ainda proibiu a fixação de cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas cinematográficas com bebidas ou alimentos adquiridos em outros estabelecimentos.

Direito do Consumidor 

O ministro Cueva, relator, destacou em seu voto que a rede de cinema dissimula uma venda casada, lesando direitos do consumidor.

Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento", concluiu o ministro

Fonte: Migalhas


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