OAB aponta inconstitucionalidade na reforma previdenciária

autor Misto Brasília

Postado em 15/12/2016 10:40:25 - 10:37:00


Cláudio Lamachia é presidente da OAB do Brasil/Arquivo/Divulgação

Pelo menos quatro pontos estariam em desacordo com a Constituição Federal

O texto da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 sugerida pelo governo e que tramita na Câmara, atropela Constituição Federal e os direitos já adquiridos pelo trabalhador em pelo menos quatro pontos.

Veja entrevista na Seção Vídeo com Lamachia

Escorrega na retirada da aposentadoria, amplia a idade do benefício da prestação continuada (BPC), retira a assistência às pessoas em condições de miserabilidade e quebra o limitador constitucional do salário mínimo.

A constatação é de um estudo realizado pela Comissão de Direito Previdenciário da OAB, sob a coordenação de Chico Couto. O deputado Marcos Rogério (Dem-RO) não poupa adjetivos sobre o texto: “É um estupro constitucional”.

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, não descarta a possibilidade de entrar com uma ação no Supremo caso a reforma seja aprovada no afogadilho. A comissão especial da PEC será instalada em fevereiro.

 


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