Ministro nega liminar para suspender PEC dos gastos públicos

autor Misto Brasília

Postado em 23/11/2016 15:44:26 - 15:20:00


Ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso

O ministro disse não haver afronta ao núcleo essencial da Constituição

O Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, negou a liminar que pedia a suspensão do trâmite da PEC 55/16, conhecida como a PEC dos gastos públicos.

O pedido de liminar partiu dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) .

Segundo os parlamentares, a PEC que tramita no Senado tem proposições que afrontam a forma federativa de Estado, a separação de poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

Na decisão tomada em mandado de segurança, o relator rejeitou a alegação de violação a cláusulas pétreas.

O ministro ressaltou que não houve ameaça ao núcleo essencial da separação dos poderes, pois que os Poderes “devem atuar a partir das previsões orçamentárias feitas de acordo com as normas constitucionais em vigor”.

O ministro rebateu , ainda,  o argumento de que a PEC 55 afronta direitos fundamentais, afirmou que não revoga direitos, mas apenas limita o crescimento real do total das despesas públicas.

Por fim, segundo o ministro Luís Barroso, não há, em tese, inconstitucionalidade na instituição de um modelo de despesas limitadas, uma vez que os recursos não são infinitos. 


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