Isenção do ICMS no Distrito Federal é considerado inconstitucional

autor Misto Brasília

Postado em 03/07/2019 17:56:06 - 17:53:00


Decisão do colegiado especial do tribunal foi divulgada nesta terça-feira/Arquivo

É mais uma lei aprovada pela Câmara Legislativa que cai no limpo porque é contra a Constituição

Uma nova lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito foi considerada inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Desta vez, a isenção do ICMS foi barrada pelos desembargadores, pois criou nova espécie de remissão (perdão) de dívida tributária, violando a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Os deputados distritais aprovaram a lei 6.062/2017, que alterou o artigo 8º da lei 5.005?12.

Segundo informou a assessoria do TJDF, Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a legalidade da norma e requereu a improcedência da ação. A Procuradoria Geral do Distrito Federal, bem como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestaram-se pela procedência do pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a consequente retirada da lei do ordenamento jurídico. O relator foi o desembargador Jair Soares, que foi seguido pelos demais 18 magistrados.


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