STF criminaliza homofobia e proíbe extinção de conselhos

autor Misto Brasília

Postado em 14/06/2019 08:00:51 - 07:54:00


Plenário do Supremo decidiu ontem sobre dois temas de interesse coletivo/Arquivo

Decidiu que o Congresso não pode deixar de tomar medidas legislativas no combate à discriminação

Após seis sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu criminalizar a homofobia como forma de racismo. Ao finalizar o julgamento da questão, a Corte declarou a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinou que casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) sejam enquadrados como o crime de racismo até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação. A maioria também afirmou que a Corte não está legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Constituição. 

O Supremo decidiu também impedir que o Executivo acabe por decreto conselhos da administração federal que foram criados por lei. A decisão é liminar, ou seja, provisória. Os ministros ainda deverão discutir o tema definitivamente. Porém, não prazo para que isso aconteça. (Com agências de notícias)


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