A polêmica em torno da criação da CPI Lava Toga

autor Misto Brasília

Postado em 21/03/2019 19:37:47 - 19:30:00


Plenário da Suprema Corte que poderá ser investigada com a CPI no Senado/Arquivo

A essência da República é a impessoalidade e ninguém é intocável, inclusive o Judiciário

Texto de Paulo Fernando

A Crusoé/Antagonista está afirmando que a saída do presidente do Senado para abafar a CPI da Lava Toga é usar o artigo 146, II do RI do Senado. Mas esta interpretação é profana.

O regimento do Senado, que não tem valor maior que a Constituição Federal (artigo 37 - postulado da moralidade), no inciso II do artigo 146, diferente do inciso I (que versa sobre qualquer matéria da Câmara dos Deputados - aspecto mais amplo) proíbe apenas CPI sobre “matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário” e não competência (termo técnico diferente, ligado à julgamento) e muito menos corrupção, que reflete na moralidade.

Não ofende, assim, ao meu sentir, o sistema de check and balance da independência do Judiciário uma CPI que se limite a atos de corrupção deste Poder, está dentro do sistema de freios e contrapesos (Poder Legislativo em função atípica de investigar), sob pena de hipertrofia do Poder Judiciário sobre os demais poderes, pois criar-se-ia na República figuras “intocáveis”, acima da lei, quando sequer um presidente da República está acima da lei.

A essência da República é a impessoalidade, artigo 37 da Carta Suprema, que até a Suprema Corte está sujeita. Ninguém na República é intocável, sob pena de se criar, por via oblíqua, uma “monarquia parlamentarista” para os “imortais” (uma nova espécie de Academia Brasileira de Letras), disfarçada de órgão de cúpula do Judiciário convivendo com um “universo paralelo” de República para os mortais.

Um duplo sistema onde o STF pode tudo, mas determina que os demais sigam uma lei ditada por eles e não pelo parlamento que tem função típica de legislar. Um super-tribunal de exceção gerando hipertrofia de poder, não exercendo o controle de constitucionalidade mas legislando positivamente por meio de ausência de controle, inclusive dos demais poderes.

Assim, penso eu, que o Regimento do Senado impede CPI de matérias de atribuições do Judiciário e não fatos ligados à investigação de corrupção, do contrário a própria Carta Magna seria paradoxal ao permitir que o Senado julgue Ministros do STF em impeachment.

Daí os freios e contrapesos do artigo 2º da CF/88, limitando os poderes da CPI a fatos determinados e não genérico. Urge esclarecer ao público que o artigo 146 do Regimento Interno do Senado não impede CPI sobre investigações de corrupção do Judiciário mas tão somente fatos ligados às atribuições deste poder.

Estão dizendo que será usado este artigo mal interpretado para impedir a CPI da Lava Toga, mas é preciso esclarecer o alcance dele.

(Paulo Fernando é advogado e professor de Direito Constitucional e Eleitoral)


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