Rotina: mais duas leis distritais são inconstitucionais

autor Misto Brasília

Postado em 21/03/2019 09:26:24 - 09:15:00


Os deputados distritais têm aprovado muitas leis que contrariam a Constituição/Arquivo

A Câmara Legislativa tem produzido muita inconstitucionalidade na aprovação de propostas no plenário

Mais duas leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal foram consideradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A incapacidade dos parlamentares em analisar a legalidade e a constitucionalidade das propostas virou rotina no Legislativo.

Somente em setembro de 2017, o mesmo órgão do TJDF considerou cinco leis distritais inconstitucionais.

Na terça-feira, por unanimidade o conselho  suspendeu a eficácia da Lei Distrital 6.228/2018, que previa a suspensão automática do prazo de validade dos concursos públicos, quando a Administração Pública ficar impedida de realizar a nomeação dos candidatos aprovados. Neste caso, a Procuradoria Geral do Distrito Federal e o governador do DF defenderam a legalidade da norma sob o argumento de que a mesma é útil, proporcional e não contraria o texto constitucional.

No mesmo dia, os desembargadores julgaram procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.995/2017, que assegura o direito de inclusão de cidadãos que tiverem suas residências derrubadas por ação do Poder Público em programas habitacionais de interesse social do Distrito Federal. A norma é “materialmente inconstitucional”, pois viola vários dispositivos da Constituição Federal ao igualar situações distintas, equiparando o cidadão do bem, que teve sua casa derrubada em decorrência de interesse público relevante, com o invasor clandestino de terras públicas.


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