Entidades entram com ação contra MP que limita contribuição sindical

autor Misto Brasília

Postado em 07/03/2019 17:29:34 - 17:25:00


Ministro Luiz Fux vai decidir sobre a constitucionalidade da MP 873/2019/Arquivo

Proposta que chegou na sexta-feira no Congresso revoga dispositivo da CLT e contraria a Constituição

Está nas mãos do ministro Luiz Fux a decisão de conceder ou não uma liminar contra a MP 873/2019 que limita a cobrança da contribuição sindical. Entidades representativas de servidores públicos entraram hoje com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a proposta que deu entrada na última sexta-feira (31) no Congresso Nacional.

A Medida Provisória acaba com a possibilidade de empregados celetistas e de servidores públicos federais autorizarem o pagamento de contribuições por meio de desconto em folha, e permite o recolhimento apenas por meio de boleto. O artigo 2º, alínea “b”, da MP revoga dispositivo da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que autorizava o funcionário a optar pelo desconto em folha.

A ADI é assinada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). pela Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes) e pelo Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Federal (Sind-Proifes). No início desta semana, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip) também prometeu ajuizar uma ação.

A nova regra, segundo a entidade, fere diversos dispositivos da Constituição Federal, entre eles o artigo 5º, inciso XVII, que diz ser “plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”, e o artigo 37, inciso VI, segundo o qual “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.


Governador do DF, Ibaneis Rocha, afirma que o TCU é um "tribunal de merda"
AO VIVO TV Euronews
veja +
Câmara conclui MP da Liberdade Econômica e aprova projeto de abuso de autoridade
Ibaneis sobre a avó de Michele Bolsonaro: se quero atendimento mais rápido pago plano de saúde
CCJ do Senado aprova atuação de juizados de violência doméstica
veja +