MP considera legal participação militar nas escolas do DF

autor Misto Brasília

Postado em 15/02/2019 12:07:20 - 12:01:00


Para MP o documento foi expedido dentro dos limites regulamentares/Arquivo/Divulgação

Nota Técnica garante que projeto contribui para finalidades educacionais

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) emitiu nota técnica sobre a legalidade do projeto-piloto Escola de Gestão Compartilhada, que prevê a participação da Polícia Militar do DF na gestão disciplinar da rede pública de ensino. O projeto foi Instituído pela Portaria Conjunta nº 1, de 31 de janeiro de 2019, da Secretarias de Educação e Segurança Pública.

Para o MP o documento foi expedido dentro dos limites regulamentares e do poder discricionário do Poder Executivo. Além disso, está em consonância com os princípios norteadores da educação, entre os quais a gestão democrática, a universalidade e a gratuidade do ensino público. A análise da Proeduc se restringiu aos aspectos jurídicos e formais da portaria.

O projeto-piloto Escola de Gestão Compartilhada prevê a participação de integrantes da Polícia Militar, com a anuência da comunidade escolar, na gestão disciplinar. As equipes gestoras das unidades de ensino permanecerão com a responsabilidade pela parte pedagógica.


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