Tribunal de Justiça considera outra lei distrital inconstitucional

autor Misto Brasília

Postado em 04/12/2018 18:39:10 - 18:32:00


Plenário da CLDF tem aprovado seguidas leis consideradas inconstitucionais/Arquivo

A proposta tornava obrigatório o uso de sistemas e procedimentos alternativos de geração de energia

Mais um projeto da Câmara Legislativa do Distrito Federal, transformado em lei pelo plenário, foi considerado inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O julgamento unânime desta tarde levou para a gaveta a lei distrital 5.824/2017, que tornava obrigatório o uso de sistemas e procedimentos alternativos para geração de energia.

Nos últimos sete anos, 77% das leis aprovadas pela Câmara Legislativa foram consideradas ilegais ou inconstitucionais pela Corte e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 90% delas não poderiam ser propostas pelos parlamentares. Somente em 2013, TJDF julgou como inconstitucional 36 leis aprovadas pela Câmara.

De acordo com informações da assessoria de imprensa do TJDF, a ação foi ajuizada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), o qual narrou que na norma questionada incidem diversos vícios de inconstitucionalidade, tanto formais quanto materiais. A lei violou a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e serviços relacionados e extrapolou a competência reservada ao Distrito Federal ao dispor sobre cobrança de tarifas, geração de crédito decorrente de excedente de energia produzido via sistema alternativo, e outras obrigações procedimentais.


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