STJ proíbe pagamento a advogados com verbas do Fundef

autor Misto Brasília

Postado em 11/10/2018 16:21:12 - 16:16:00


Precatórios devidos pela União a 3,2 municípios chega a R$ 90 bilhões/Arquivo

Decisão vai ao encontro de entendimentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas

Acabou a farra dos prefeitos que se utilizam de verba da educação para pagar honorários aos advogados. É que a primeira Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proibiu que o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) seja usado para esse tipo de serviço.

Para os ministros, os R$ 90 bilhões em precatórios devidos pela União a municípios brasileiros a título de repasse a menor do Fundef sejam utilizados apenas na educação. Esse já era um entendimento do Ministério Público Federal defendido desde o ano passado.

Segundo estimativa do MPF, os precatórios devidos pela União que devem ser pagos a mais de 3.800 municípios. Muitas dessas prefeituras contrataram advogados para executar a decisão. Os escritórios cobravam em média de 20% a 30% do valor da causa em honorários.

Segundo o MPF, “a utilização [da verba do Fundo] fora da destinação legal implica a imediata necessidade de recomposição do erário, ensejando a responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio”. O entendimento tem respaldo de recente decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).


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